O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que cancela as multas administrativas aplicadas durante a pandemia a pessoas que descumpriram obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da Covid-19. A Lei 17.843 foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (9).
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no dia 17 de outubro, com 52 votos a favor e 26 contra, além de duas abstenções. De acordo com o governo de São Paulo, as penalidades tinham finalidade somente educativa, não arrecadatória. Por isso, após o fim do estado de emergência de saúde, não haveria motivo para seguir com os processos.
Com a aprovação da medida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá reaver os R$ 913 mil que depositou em juízo no mês de agosto para o pagamento de multas que recebeu por não usar máscaras de proteção individual no estado de São Paulo. Ao longo da pandemia, Bolsonaro foi multado sete vezes, sendo duas em 2021 e cinco em 2022.
O depósito foi feito após o ex-presidente sofrer, em junho deste ano, um bloqueio judicial de R$ 317 mil pela Justiça. Na época, Bolsonaro chegou a abrir uma vaquinha para que apoiadores o ajudassem na arrecadação do valor necessário ao pagamento das multas. As informações são da CNN Brasil.
Além dos valores de Bolsonaro, o governo paulista deixará de arrecadar, segundo fonte consultada pela CNN, R$ 72 milhões provenientes das multas aplicadas durante o mandato de João Doria (PSDB). Durante a pandemia de Covid-19, cerca de 10 mil punições foram aplicadas, por motivos como aglomerações, festas clandestinas, além do não uso de máscaras.
Reação da oposição
O deputado estadual Paulo Fiorilo, líder do PT na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), anunciou em suas redes sociais que acionará a Justiça para tentar barrar a anistia. “Não nos resta outro caminho: vamos judicializar”, escreveu o petista em publicação no X, antigo Twitter.
