Pessoas com TEA e acompanhantes agora têm direito a meia-entrada em eventos na Bahia
Os estabelecimentos que promovem os eventos ficam obrigados a disponibilizar, no mínimo, 2% do total de ingressos disponíveis para venda com o benefício da meia entrada destinada às pessoas com TEA e seus acompanhantes.
O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos.
A Lei nº 14.660 de 8 de abril de 2024, nasceu de um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa (ALBA) pelo deputado Júnior Muniz (PT) e que foi aprovado em plenário em dezembro de 2023 com parecer favorável do relator deputado Vitor Bonfim (PV).
O texto considera como eventos culturais, artísticos e desportivos aqueles realizados em locais abertos ou fechados, com programação específica concebida para entretenimento e gozo de um público relacionado com o ramo da cultura, da arte e do desporto e que exija pagamento para ingresso.
A lei estabelece ainda que a pessoa com TEA, para usufruir do benefício, deverá apresentar, no ato da compra do ingresso, um documento oficial comprobatório do diagnóstico, conforme legislação específica.
O acompanhante para ter direito à meia-entrada, deve ser maior de 18 anos e comprovar vínculo de parentesco ou responsabilidade legal. Já os estabelecimentos que promovem os eventos ficam obrigados a disponibilizar, no mínimo, 2% do total de ingressos disponíveis para venda com o benefício da meia entrada destinada às pessoas com TEA e seus acompanhantes.
Em caso de descumprimento por parte das instituições, poderão ser aplicadas penalidades como advertência, multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária das atividades.
O objetivo da legislação, argumentou o deputado Júnior Muniz, é garantir o pleno exercício dos direitos culturais e de lazer das pessoas com TEA na Bahia, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades. “A inclusão social das pessoas com TEA é um desafio que deve ser enfrentado por toda a sociedade. Garantir o acesso a eventos culturais e esportivos é fundamental para proporcionar experiências enriquecedoras e contribuir para o desenvolvimento social e emocional dessas pessoas. O direito à cultura é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, justificou o parlamentar ao apresentar o projeto na ALBA.
