Foi anunciado pela Caixa Econômica Federal a interrupção dos pagamentos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito por meio do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), a alegação é a escassez de recursos. A decisão, efetivada na última sexta-feira (17), tem efeito a partir de 15 de novembro deste ano.
A Caixa tem operado desde 2021, o DPVAT de maneira emergencial e temporária. Este seguro tem a finalidade de garantir compensações a vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares em casos de incapacidade permanente ou óbito, além de cobrir despesas médico-hospitalares.
Em comunicado, o banco afirmou: “Considerando as disposições da legislação em vigor, que condicionam o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no FDPVAT e às disposições contidas na Resolução CNSP n° 457, de 28 de dezembro de 2022, Art. 5°, § 2°, somente serão recepcionados pelo banco pedidos de indenização DPVAT referente a acidentes ocorridos entre 01 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.”
Segunda a Caixa, a medida visa cumprir as normas legais e assegurar o acesso à indenização para as vítimas e/ou beneficiários de acidentes de trânsito cobertos pela Lei 6.194/74, ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, cujos recursos necessários para o pagamento das indenizações estão devidamente provisionados e continuarão sendo recebidos.
De acordo com a instituição, entre janeiro de 2021 e setembro de 2023, foram pagas mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT, totalizando R$ 2,77 bilhões para 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais. A informação é do Informe Baiano.
Quanto à cobrança do DPVAT, o Ministério da Fazenda apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência, propondo a retomada da cobrança do seguro, que está suspensa há três anos. A suspensão ocorreu em 2020, quando o consórcio liderado pela Seguradora Líder encerrou a gestão do DPVAT, sendo a Caixa escolhida para administrar o seguro. O projeto destaca que, após três anos, os recursos disponíveis no Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres não são suficientes para cobrir as indenizações em 2024, conforme a justificativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
