DPVAT vai voltar, governo envia projeto à Câmara
Pagamento do DPVAT foi suspenso pelo ex-presidente Bolsonaro.
O DPVAT vai voltar, o governo federal encaminhou o Projeto de Lei Complementar – PLC, recriando o seguro que era pago por proprietários de veículo automotores.
O seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidente de trânsito no Brasil, foi assinada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se aprovando ainda neste ano, começará a valer em 2024.
A cobrança de DPVAT foi suspensa por Jair Bolsonaro, em 2019, quando na época, tomou a medida por Medida Provisória, porém o MP não foi aprovada no Congresso Nacional e o texto venceu, no ano seguinte o CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados extinguiu o pagamento do seguro, com a regra tendo validade a partir de 2021.
O pagamento do seguro é operado pela Caixa Econômica Federal.
O projeto que pode recriar o DPVAT foi encaminhado em caráter de urgência, pois segundo o governo, não há cobertura para sinistros em 1 de janeiro de 2024.
A fiscalização continuará sob a responsabilidade do SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. O pagamento será anual, sem bilhete ou apólice.
