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Amargosa: TCM mantém decisão e ex-prefeito Valmir Sampaio pode ficar inelegível

WALMIR SAMPAIOEstá publicado no Diário Oficial do Estado (pag 11 e 12),  na edição desta sexta-feira (05), a decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM), que manteve a rejeição das contas do ex-prefeito de Amargosa, Valmir Almeida Sampaio, para o exercício financeiro de 2011.

O ex-prefeito de Amargosa havia entrado com pedido de reconsideração ao parecer prévio emitido pelo TCM, que apontava para uma série de irregularidades a exemplo de gastos de mais de 2 milhões de reais  em locação de veículos, através de 68 processos de dispensa de licitação, abertura de créditos adicionais suplementares, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores de Amargosa, ente outros.

Além disso, segundo o parecer do TCM, o ex-prefeito Valmir Sampaio descumpriu o art. 167, V, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência da não execução de medidas para a redução do gasto com despesa de pessoal que excedeu ao limite máximo em dezembro de 2009, estabelecido no art. 20 da LRF, tendo em abril de 2011 as despesas com pessoal totalizado R$ 19.207.069,26, correspondendo a 60,38% da Receita Corrente Líquida.

O TCM não apenas negou o pedido de reconsideração das contas de 2011, como  manteve as multas de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, quando ainda era prefeito de Amargosa.

Com a decisão do TCM em manter a rejeição às contas do ex-prefeito Valmir Sampaio, caberá a Câmara de Vereadores, aprovar ou não o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. Ao longo dos anos, o Poder Legislativo de Amargosa sempre seguiu as orientações do TCM, o que nesse caso, deve tornar o ex-prefeito de Amargosa inelegível e sujeito as sanções da Lei da Ficha Limpa.

Amargosa informa

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