Tribunal de Contas dos Municípios reprova contas da Prefeitura de Jiquiriçá
Na sessão desta terça-feira (06/11), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Jiquiriçá, relativas ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de Juvenal Farias Maia.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou representação ao Ministério Público contra o gestor, imputou multa no valor de R$ 6 mil e ainda determinou o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 4.288,00, referente ao pagamento a maior a secretário municipal.
Dentre as várias irregularidades constatadas, foi determinante para a reprovação das contas o não cumprimento do índice mínimo de 25% na aplicação de recursos em educação, sendo investidos apenas 23,95%. Além disso, houve a admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
Também, não atendeu às recomendações deste Tribunal, quanto a elaboração do Inventário, apresentando irregularidades nos valores individuais dos bens; não cumpriu devolução glosa de FUNDEB; ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB e do Parecer do Conselho Municipal de Saúde.
No exercício de 2011, o Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 18.370.672,39 e uma despesa executada de R$ 18.369.976,05, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 696,34.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 9.283.370,59, correspondendo a 50,63% da receita corrente líquida de R$ 18.335.672,39, em respeito ao limite de 54% disposto no art. 20, da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Legislativo– Já as contas da Câmara de Jiquiriçá, do mesmo exercício de 2011, da responsabilidade de Maria Juvenice Farias Maia, foram aprovadas com ressalvas, sem imputação de multa à gestora, devido às falhas consignadas no relatório anual, já que o controle interno não atendeu às exigências legais dispostas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Resolução TCM nº1120/05.
Os gestores ainda podem recorrer da decisão.
Foto: Magno Bastos – Criativa On Line
