SAJ: TJ confisca bens de prefeito por fraudes em contratos com escritório de advocacia
Uma decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Santo Antônio de Jesus, Humberto Leite (PDT), no valor de R$ 220 mil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8).
O caso tem a ver com irregularidades apontadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que acusa o gestor de improbidade administrativa em contratos com o escritório de advocacia Pedreira e Queiroz Advogados Associados. Uma decisão de primeira instância já tinha sustado o contrato com o escritório e imputado multa diária de R$ 5 mil ao gestor em caso de desobediência.
Segundo a decisão atual, os fatos são suficientes para “o cabimento da medida”, sendo que o “ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito”.
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