Remanso: Procuradora opina por bloqueio de 60% de precatório para educação

Um parecer do Ministério Público do Estado (MP-BA) opina pelo bloqueio de 60% do valor do precatório – ordem de pagamento expedida pela Justiça – referente ao Fundef [atual Fundeb] a ser repassado pela União à prefeitura de Remanso, no Sertão do São Francisco. O parecer, da Procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima, ocorre após agravo da APLB-Sindicato.

Para a procuradora, o bloqueio buscaria assegurar o uso das verbas na educação local, impedindo que o município destine o recurso para outra finalidade.

O parecer da procuradora pode desencadear ações em todos os municípios que receberam precatório oriundo do repasse do antigo Fundef, entre 2002 e 2006.

BN