MP notifica Câmara dos Vereadores de Ilhéus sobre uso indevido de cartão refeição dos servidores
A "possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares", também é investigada..
O Ministério Público estadual, recomentou ao presidente e à Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Ilhéus que adotem, “com urgência”, medidas para o efetivo controle de entrega e utilização dos cartões de refeição.
A recomendação, do dia 23, pede que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega, supervisionado pelo Controle Interno.
A recomendação levou em consideração representações feitas ao Ministério Público, e também as noticias divulgadas pela mídia local” de “possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares, inclusive a membros, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus”.
A recomendação foi elaborada com base ainda em reunião prévia realizada pelo MP com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento.
Dentre as medidas recomendadas pela promotora de Justiça está ainda a elaboração de um “Termo de Responsabilidade para Utilização de Cartões de Refeição”, a ser assinado por todos os servidores em posse dos cartões, bem como nos posteriores atos de recebimento dos cartões, contendo informações claras e detalhadas sobre sua “natureza intransferível”. O documento deverá conter orientações sobre as possíveis sanções legais cabíveis em caso de uso ou transferência da posse a terceiros, “sobretudo a superiores hierárquicos”.
