A Vara Criminal da Comarca de Mutuípe, publicou edital nº 01/2022, de 16/01/2022 convidando entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas no município de Mutuípe, a participarem do processo de cadastramento de empresas e seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo.
A Bela. Vanessa Gouveia Beltrão, Juíza de Direito Substituta da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Mutuípe – Estado da Bahia, com fundamento na Resolução n° 54, de 16/07/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no Provimento Conjunto n° CGJ/CCI-012/2013, da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
FAZ SABER, a todos que virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que por meio deste ato, estão sendo convidadas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas neste município município de MUTUÍPE/BA, a participarem do processo de cadastramento de empresas e seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo, observando-se o seguinte:
- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
1.1. Ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e com sede no município de MUTUÍPE-BA;
1.2. Estar regularmente constituída há pelo menos um ano;
1.3. Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática dos atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública;
- DOCUMENTAÇÃO
Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte
2.1. Projeto a ser desenvolvido no âmbito do município MUTUÍPE/BA, com atividades de caráter educativo, segurança pública, saúde ou assistência social;
2.2. Identificação completa do dirigente responsável pela entidade (cópias de CPF e RG);
2.3. Identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade (cópias de CPF e RG);
2.4. Certificado de cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ;
2.5. Documento de constituição;
2.6. Ata da eleição da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato;
2.7. Ato de nomeação ou termo de posse;
2.8. Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e
2.9. Comprovação de prestação de serviço de relevância social (segurança pública, educação, saúde ou assistência social) no município de MUTUÍPE/BA.
- PRAZO PARA INSCRIÇÃO
As inscrições e apresentação de projetos poderão ser efetuadas no período compreendido entre 21/02/2022 a 23/03/2022, por meio de e-mail para o endereço eletrônico da Vara Criminal de MUTUÍPE/BA, qual seja, [email protected];
