O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença a realização de um estudo para regularização da frota de mototáxis, pontos e demais questões relacionadas à concessão desse serviço público na cidade.
O MP recomendou ainda que o Município promovesse discussões com as categorias ouvindo-as em cada etapa das deliberações políticas públicas. Segundo a promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira, autora da recomendação, há um grande número de mototaxistas clandestinos trabalhando em flagrante descumprimento da legislação em vigor, sem que haja a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis.
A recomendação foi enviada também para o órgão municipal de trânsito e para a Guarda Municipal. Além dessas, o MP recomendou:
- A realização de inspeção para verificação dos equipamentos de segurança obrigatórios à categoria de mototaxistas;
- A realização, junto com a Câmara Municipal, da regulamentação de toda a legislação de trânsito faltante, inclusive padronização da categoria de mototaxistas;
- E fiscalizações de todos aqueles que estão realizando atividades de transporte de passageiros, sem autorização do Poder Público municipal, colocando em risco suas vidas e da população.
Um relatório das fiscalizações realizadas devem ser encaminhadas ao MP.
