A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 4869/12, que regulamenta a realização de concursos feitos por órgãos e entidades da administração pública federal, exceto os certames para contratos temporários. De acordo com a Agência Câmara, atualmente não há legislação federal que regulamente os processos seletivos. A Constituição traz apenas alguns dispositivos que tratam do assunto, como prazo de validade de até dois anos, renovável por igual período. Além disso, os concursos são organizados de acordo com as regras dos editais publicados por entidades órgãos públicos. “Acredito que o projeto apresenta o necessário equilíbrio entre os interesses da Administração Pública e as garantias que devem ser oferecidas aos candidatos”, diz o deputado Eliene Lima (PSD-MT), autor da proposta.
