O PL 2.555/2023 apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), prevê a criação de linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micros e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de primeiro grau ou responsáveis legais.
O projeto complementa a Lei 10.735, de 2003, que autoriza a utilização de recursos para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
A concessão de crédito também será autorizada por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a partir de alteração na Lei 13.999, de 2020.
“Incluímos a linha de crédito no âmbito do Pronampe, cujo objetivo principal é exatamente facilitar o acesso ao crédito para micros e pequenos empreendedores por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mas que agora dará um tratamento diferenciado para as pessoas com deficiência”, informa a justificativa.
Kajuru argumenta que “o mercado de crédito brasileiro é marcado por taxas de juros elevadas, bem como pelas restrições enfrentadas pelas pessoas e empresas que têm dificuldades para oferecer boas garantias aos bancos credores, o que desestimula o empreendedorismo, principalmente para as famílias de baixa renda”.
O senador afirma ainda que as restrições de acesso ao crédito são um grave problema para os empreendedores de baixa renda e mais ainda para as pessoas com deficiência e seus parentes próximos.
A proposta será analisada inicialmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e depois será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
