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Professores da rede municipal de Mutuípe, protestam pelo pagamento do abono, prefeitura argumenta não ter amparo legal

Recomendação do TCM tem sido considerada para não fazer o rateio.

Os professores da rede municipal de ensino de Mutuípe, protestaram na manhã desta quarta-feira (9), cobrando o pagamento do abono salarial, liderados pela APLB Sindicato, os educadores cobraram o cumprimento do rateios das sobras do FUNDEB 70.

Durante a jornada pedagógica a secretária de educação, Sônia Ferreira disse que os valores estão no fundo de educação, mas que não encontrou amparo legal para fazer o pagamento, segundo ela, um projeto de lei chegou a ser encaminhado pelo executivo à câmara, na expectativa de conceder o abono, mas que mesmo assim, o município optou por consultar o Tribunal.

De acordo com o Professor Givanildo Ribeiro Braz, representante da APLB sindicato, o plano de carreira de Mutuípe, aprovado em 2010, prevê o pagamento do abono, e que por ter entrado em vigor antes da lei complementar 173, de 27 de maio de 2020, existe base legal.

Segundo o secretário de finanças do município, Carlos Eduardo, “a luta da categoria é normal, mas a razão não pode ser deixada de lado”, “Dudu” como é conhecido, disse, que ele foi pessoalmente ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, consultar a respeito do rateio, e que sem aval do TCM, as contas do prefeito podem ser rejeitadas.

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