MPF ajuiza ação contra ex-prefeita de Itatim por desvio de recursos do Fundeb
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana ingressou com ação de improbidade administrativa contra Raimunda Silva Santos, ex-prefeita de Itatim, no centro-norte baiano, por utilizar indevidamente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o MPF, a ex-prefeita desrespeitou o limite mínimo de 60% de repasses para pagamento de salários dos professores em todos os exercícios, utilizando valores em fins que não estão inclusos no que determina a legislação. A lei do Fundeb estabelece que fundo deve ser usado para investimentos na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e para a valorização dos trabalhadores em educação, incluindo remuneração. Raimunda também retirou, em 2012, quase 300 mil reais das contas do Fundeb sem documentos que identificassem as despesas.
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Segundo o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, que elaborou a ação, “é incontroverso que houve desvio de finalidade, pois infere-se que toda omissão contempla o desvio de recursos, seja na execução ou na finalidade, uma vez que a correta aplicação das verbas não foi comprovada pela gestora, que tinha a obrigação constitucional de fazê-lo.” Para Nachef Júnior, a irregularidade existe independente da comprovação de que a ex-prefeita tenha se beneficiado com o desvio dos recursos.
Na ação, o MPF pede o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos.
