Na ultima terça-feira, (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe invasores de propriedades de terem acesso a benefícios do governo, como o Bolsa Família e o programa Minha Casa, Minha Vida.
O documento foi aprovado com 38 votos a favor, 8 votos contrários e uma abstenção. Prevê-se que siga para o plenário da Câmara Baixa.
A sugestão foi apresentada pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em decorrência do crescimento das ocupações durante o período conhecido como “Abril Vermelho” promovido pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O grupo realizou um total de 31 invasões neste período.
O plano inclui apenas dois artigos e determina que as diretrizes se aplicam a indivíduos condenados por “invasão de propriedade” ou “apropriação indébita”, termos definidos no Código Penal.
Para além da vedação de acesso aos benefícios de programas assistenciais governamentais, os invasores de terra também ficarão impedidos de concorrer em certames públicos e ocupar cargos de confiança no serviço público por um período de 8 anos após a condenação.
O deputado Ricardo Salles (PL-SP) foi responsável por relatar o projeto. Durante sua gestão como ministro do Meio Ambiente no governo de Jair Bolsonaro (PL), ele se destacou por suas ações contrárias à causa sem-terra no Congresso. Em 2023, ele foi designado como relator da CPI do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
No relatório, Salles solicitou que 11 indivíduos fossem indiciados, incluindo o líder do FNL (Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade), José Rainha.
O prazo para a conclusão das atividades do grupo chegou ao fim sem que o relatório final fosse votado, devido a uma disputa entre os membros favoráveis ao governo e os da oposição.
