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Wagner defende pacto federativo e votação da nova lei do FPE

O governador Jaques Wagner defendeu, durante palestra sobre o tema “Administração do Estado da Bahia”, na reunião do Conselho Político e Social – COPS, da Associação Comercial de São Paulo, nesta segunda-feira (12), um novo pacto federativo e a votação, até o final do ano, da lei que altera as regras do Fundo de Participação dos Estado (FPE), cujos critérios atuais só valem até 31 de dezembro. “Uma reforma é necessária para acabar com a guerra fiscal. Entretanto, uma unificação do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] para 4% pode prejudicar o Nordeste. A reforma fiscal deve considerar a questão regional e a redução das desigualdades. Para a Bahia, se as alíquotas interestaduais passarem de 12% para uma alíquota única de 4%, a perda do Estado será de R$ 1,2 bilhão”, explicou. “O pacote de redução do ICMS proposto pelo ministro Guido Mantega é bom, mas é preciso que os Estados sejam compensados pela perda de arrecadação do ICMS”, completou. Ele defendeu a necessidade de um novo pacto federativo e a votação, até o final do ano, da lei que altera as regras do Fundo de Participação dos Estado (FPE), cujos critérios atuais só valem até 31 de dezembro. Com receita total de R$ 20,1 bilhões, o governador baiano disse que tem focado sua administração em uma política industrial e de incentivos para atrair novos investimentos privados para a Bahia. “A atual crise evidenciou mais uma vez a importância do Estado e de suas políticas anticíclicas de estímulo à economia”, avaliou.

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