Vereador "Dinoite" poderá ser cassado até o dia 20 de Maio, diz site
De acordo com o Blog Amarelinho 10, o vereador Valdomiro Galdino “Dinoite” (PT) de Mutuípe poderá perder o mandato até o próximo dia 20 de maio.
O Mídia Bahia recebeu informações na manhã desta segunda feira (04) que a Câmara de Vereadores receberá o pedido de cassação do mantado do parlamentar, o que levará ele a ser julgado pelos vereadores em uma votação aberta pela cassação ou não.
Dinoite é acusado de envolvimento com uma menor de 14 anos, o que segunda a lei caracteriza estupro.
Leia abaixo o que diz a lei:
Consentimento da vítima menor de quatorze anos não desconfigura o crime de estupro. Este foi o posicionamento, por maioria de votos, da Primeira Turma do STF, no julgamento do HC 97052/PR, relatado pelo Min. Dias Toffoli.
De acordo com o Min. Relator, “para a configuração do estupro ou atentado violento ao pudor com violência presumida, previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, combinado com o artigo 224-A do mesmo código, na redação anterior à Lei 12.015, é irrelevante o consentimento da ofendida menor de 14 anos, ou mesmo sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a alínea a do artigo 224 do CP é de caráter absoluto” (grifamos) – STF.
O posicionamento do relator foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, mas o Min. Marco Aurélio divergiu, citando precedente da Segunda Turma do STF.
Com as alterações sofridas pela mencionada Lei nº 12.015/09, o crime de estupro de menor de quatorze anos tem tipificação específica no novo artigo 217-A, não se falando mais em presunção de violência antes mencionada no artigo 224, excluído pela nova lei.
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
