TCM rejeita contas de três Prefeituras do interior baiano
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira, 28/4, emitiram parecer prévio indicando a rejeição das contas da Prefeitura de Ourolândia, cidade do Piemonte da Chapada Diamantina, da responsabilidade do ex-prefeito João Dantas de Carvalho, referente ao exercício de 2020. Averiguadas as irregularidades, o conselheiro relator José Alfredo também apresentou – e foi aprovada – uma Deliberação de Imputação de Débito estipulada em R$5 mil. Na mesma sessão, contas de outras duas prefeituras foram rejeitadas.
Destacaram-se entre as causas principais que motivaram a rejeição: a abertura de créditos suplementares por superávit financeiro, sem a existência de recursos de suporte; o descumprimento do artigo 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão da ausência de recurso para pagamento de despesas com restos a pagar; e a pendência de comprovação do pagamento de multas vencidas em nome do gestor. As contas de governo e gestão deste município são de responsabilidades do prefeito, que atua simultaneamente como chefe de governo e ordenador de despesas.
Em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF, também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, tendo em vista que a ocorrência é enquadrada como crime fiscal, conforme artigo 359-C do Código Penal.
O município de Ourolândia teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$59.165.337,17, enquanto as despesas empenhadas foram de R$60.479.697,78, revelando um déficit de R$$1.314.360,61. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um expressivo saldo descoberto de R$4.404.374,93, violando o disposto no artigo 42 da LRF.
Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,93% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, atendendo ao mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 23,64% do produto da arrecadação dos impostos, superando o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 84,58% dos recursos do
Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.
Outras reprovações – Além das contas do município de Ourolândia, também foi recomendada a reprovação das contas das prefeituras do centro-sul baiano, Itapé e Santa Cruz da Vitória, da responsabilidade de Naeliton Rosa Pinto e Carlos André de Brito Coelho, respectivamente. O parecer foi motivado pelo descumprimento do artigo 42 da LRF e pelo não recolhimento de multas impostas anteriormente pelo TCM. Todas essas contas são referentes ao exercício de 2020. No caso dessas prefeituras, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.
Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas no valor R$6 mil para cada gestor, em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos. Foi determinada, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores pelo descumprimento do art.42 da LRF.
Cabe recurso das decisões.
Ascom TCM/BA
