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TCM rejeita contas de ex-prefeito de Jiquiriçá e formula representação ao MP

Valdemar foi multado em R$ 10 mil.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou e aprovou parecer prévio recomendando a rejeição de contas de 10 prefeituras Baianas, relativas ao exercício de 2016. Todas tiveram como principal motivo para rejeição o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorridas no último dia 14.

Na cidade de Jiquiriçá a prefeitura teve suas contas desaprovadas pelo TCM. Segundo o parecer de rejeição, o  ex-prefeito Valdemar Andrade Filho descumpriu o artigo 42 da LRF, vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir os restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.

 

Por esse motivo foi determinada a formulação de representação ao MPBa para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas por parte do gestor.

 

Também foi identificada a extrapolação nos gastos com pessoal, que representou 60,35% da RCL do município, e o não pagamento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.

 

O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$36 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.

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