Cidades

TCM determina que prefeituras e câmaras baianas terão que prestar contas através da internet

Na última sessão plenária de 2015, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram as resoluções que estabelecem a obrigatoriedade do encaminhamento eletrônico da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação de contas anual de prefeituras, câmaras municipais e demais jurisdicionados e regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCM/BA.
 
A primeira resolução, nº 1337/2015, dispõe que todos os documentos referentes à documentação mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos jurisdicionados serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema de Processo Eletrônico – e-TCM. A segunda resolução, 1338/2015, oficializa a implantação do processo eletrônico no âmbito do TCM/BA, estabelecendo que, tanto a tramitação de processos quanto a prática de atos processuais e sua representação, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Eletrônico – e-TCM.
 
Esse novo sistema faz parte do projeto de modernização do tribunal de contas e vai informatizar todos os procedimentos processuais de exame de contas das prefeituras, câmaras municipais e autarquias dos 417 municípios baianos, eliminando a tramitação de documentos físicos, o que, além de economia, dará maior transparência e agilidade no exame das contas públicas municipais.
Veja também
TCM Julga as contas de Valdemar Andrade, exercício 2014
Contas da prefeitura de Ubaíra, exercício 2014 são rejeitadas pelo TCM
Prefeito de Jaguaquara tem contas rejeitadas pelo TCM

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios