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SP: Deputados aprovam proibição de venda de lanches com brinde

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou dois projetos de lei que restringem a publicidade de alimentos a crianças e proíbem a venda de lanches com brindes ou brinquedos, informa o Estadão. Se forem sancionadas pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), as leis devem ter impacto principalmente sobre as propagandas e promoções de redes de fast food que vendem kits que incluem hambúrgueres e refrigerantes acompanhados de brinquedos. Desde 2007, projetos similares, que propõem limitar a oferta de brindes na venda de lanches infantis tramitam no Legislativo paulista. Um dos aprovados, o PL 1.096 de 2011, do deputado Alex Manente (PPS), proíbe a venda de alimentos com brinquedos ou brindes. E prevê multa, em valor a ser definido.  O PL 193 de 2008, do deputado Rui Falcão (PT), impede o uso de personagens e celebridades infantis na propaganda e brindes associados à compra, que ficariam totalmente proibidos em escolas. Manente e Falcão amparam suas argumentações no Código de Defesa do Consumidor e no combate à obesidade infantil. Um dos argumentos é de que a criança “não completou sua formação crítica e não possui capacidade de distinção e de identificação do intuito lucrativo e apelativo da promoção”. Questionados pelo jornal O Estado de S. Paulo, Bob’s, McDonal’s e Burger King afirmaram que cumprem a legislação vigente.

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