S. A. de Jesus: MP entra com ação civil contra a prefeitura, afirma promotor

Promotor cobra da gestão municipal providencias quanto aos flanelinhas.

O promotor de justiça de Santo Antônio de Jesus, Dr. Julimar Barreto, em entrevista a uma emissora de rádio na manhã desta quarta-feira (01), cobrou da administração municipal ação a fim de coibir a movimentação dos flanelinhas na cidade. De acordo com o promotor, cabe ao poder público do município atuar evitando a extorsão que muitas pessoas sofrerem, proprietários de veículos, por parte desses indivíduos que atuam de maneira irregular. “Existe uma lei municipal que proibi essa atuação dos flanelinhas e essa lei está sendo descumprida, o município não está fazendo a fiscalização devida”, disse.
 
Segundo informou, a prefeitura já foi convocada várias vezes pelo MP (Ministério Público) por descumprimento da lei, “tentamos fazer um projeto “Piloto” na Praça Renato Machado com o apoio da Polícia Militar que não se furta de apoiar a sociedade. E, mesmo assim, a prefeitura não levou a frente o projeto e, nem muito menos mandou o projeto de lei que implanta a zona azul para a câmara de vereadores, o que seria uma solução para o problema também”.
 
O objetivo da Lei da zona azul seria uma fiscalização nos veículos que após ser estacionado nas ruas, o condutor teria que pagar uma taxa simbólica visando a segurança do mesmo, “o MP está com uma ação civil engatilhada, o inquérito civil aberto e vamos dá andamento em breve”. Caso haja um descumprimento por parte da prefeitura, a mesma poderá sofrer multa diária, com valor a ser definido pelo juiz responsável do caso, informou Barreto, que aproveitou a oportunidade e esclareceu o motivo do fechamento dos quiosques após a entrega da Praça Padre Mateus no último domingo.
 
Segundo ele, está dependente ainda por conta da lei inconstitucional que foi aprovada, “a câmara de vereadores não acatou o veto do prefeito, que mesmo havendo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, mesmo a promotoria tendo feito reuniões com os vereadores, mostrando que a lei é inconstitucional, resolveram aprovar essa lei que vai beneficiar doze barraqueiros, quando, no entanto, tem toda uma sociedade que também gostaria de ser beneficiada”. Fonte: Voz da Bahia.