Política

Projeto de lei de Pedro Tavares sobre combate ao abuso sexual contra mulheres é sancionado por governador

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Foi sancionada nesta quarta-feira (7), pelo governador do estado, a lei de autoria do deputado estadual Pedro Tavares do DEM, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate a violência contra a mulher no transporte público do Estado da Bahia.

A lei propõe campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher, sofridos no interior dos transportes coletivos.

Entre as ações, fica estabelecida a confecção de cartazes contendo o telefone da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento a Mulher (180), além de instruções às vítimas para guardarem informações para identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, roupa que o agressor estava usando e se possível, as características físicas. “Essa foi mais uma iniciativa do nosso mandato no sentido de ajudar a coibir a violência contra as mulheres.” Disse o parlamentar.

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“A sanção ocorre no dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos. Espero que após esse importante passo, a lei seja realmente colocada em prática.” Finalizou Tavares.

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