Projeto aprovado torna crime vender bebida alcoólica a menor
A Câmara aprovou ontem projeto de lei que torna crime a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto, que prevê prisão de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem descumprir a lei, vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O texto atual é genérico e diz que é crime a venda e o fornecimento de “produtos cujos componentes possam causar dependência”. Na década de 1990, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que bebida alcoólica não se enquadra nesse artigo do ECA e, por isso, é apenas uma contravenção penal, sujeita a penas mais brandas. “Tornar a lei mais rigorosa é um dos mecanismos que nós temos para coibir esse tipo de prática nociva que está presente em todos os espaços. Esse não é um problema apenas da periferia, está em todas as classes sociais. É fundamental ampliarmos a multa”, disse a deputada Eliziane Gama (PPS-MA).A nova redação define como crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência”. Além de multa e prisão, o comércio que descumprir a lei será interditado. “A cada dia mais, ir para a balada é sinônimo de se embebedar. É inaceitável (…) continuar assistindo a isso passivamente, sendo que estamos perdendo milhares de jovens que se tornam escravos do vício precocemente, muitas das vezes perdendo a vida”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). (Agência Brasil)
