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Procuradora-geral da República pede nulidade dos trechos da legislação ambiental da Bahia

SANDRA CUREAUA procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de nulidade dos trechos da legislação ambiental na Bahia que liberaram a perfuração de poços tubulares nos cursos de águas subterrâneas sem necessidade de autorização prévia por órgãos do poder público, a chamada outorga. O projeto que alterou as leis de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do estado, enviado pelo governo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-BA).  No processo, Sandra Cureau diz que a modificação, avalizada pelos deputados estaduais em 2011, representa um “flagrante retrocesso social”, e abre brechas para o descontrole do uso da água. Ela também pediu a suspensão dos artigos que tiraram o poder de decisão dos comitês das Bacias Hidrográficas, órgãos integrados por representantes da administração estadual, usuários de recursos hídricos e membros da sociedade civil. Ao STF, a segunda na hierarquia do Ministério Público Federal (MPF) afirmou que, após a aprovação da lei, as perfurações subterrâneas ocorrem “à margem de qualquer controle público social”. Na ação, distribuída ao ministro Teori Zavascki, a procuradora anexou relatos e estudos sobre o surgimento recente de grandes fendas no município de Lapão, no norte baiano.

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