Presidente Tancredo Neves: TCM aponta irregularidades na contratação de OSCIP
Na sessão desta quinta-feira (5), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente as irregularidades apresentadas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Presidente Tancredo Neves, região do Baixo Sul, no período do ex-prefeito Josué Paulo dos Santos Filho (entre 2010 e 2012).
O relatório trazia dados de transferências de recursos ao Instituto Socializar – ISO, no valor de R$ 4.958.542,82. O relator, conselheiro Mário Negromonte, determinou a realização de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou multa de R$ 40 mil. A auditoria identificou que o serviço feito pelo instituto era o fornecimento de mão de obra, o que contraria a norma que determina a obrigatoriedade de concurso público.
Chegou-se a conclusão de que a prefeitura recorreu ao ISO para dispor de pessoas para desempenhar atividades sob alegação de haver carência de servidores, mas não há documento que dimensione as necessidades. Os pagamentos realizados pela OSCIP ocorreram na tesouraria do órgão, e muitos dos recibos não apresentam a assinatura do recebedor dos recursos.
Além disso, houve a obstrução aos trabalhos do TCM com a omissão de informações e sonegação de documentos solicitados pelos técnicos do Tribunal. Também não foi apresentada a Lei municipal que autorizou o Contrato de Gestão e de Termo de Parceria. Bahia Notícias
