Pobre não tem de pagar honorários de advogado, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira 20, por 6 votos a 4, derrubar o trecho da reforma trabalhista de 2017 que obrigava os beneficiários da Justiça “gratuita” a pagar os honorários advocatícios e periciais.

Em votação paralela, os ministros decidiram que a cobrança só será possível caso o beneficiário não compareça à primeira audiência e não apresente justificativa em 15 dias. Foram 7 votos a 3.

Revista Oeste