Pedro Tavares apresenta projeto com regras para estacionamentos
O deputado estadual Pedro Tavares (PMDB) apresentou projeto à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que cria regras de proteção aos clientes de estacionamentos, incluindo a proibição de placas que indiquem que as empresas responsáveis não tem responsabilidade pelos objetos deixados nos veículos. “A proibição de fixação de placas indicativas que designem não ser de responsabilidade dos estacionamentos os objetos deixados no interior dos veículos. Não podemos mais tolerar a existência de cláusulas abusivas que atenuem a responsabilidade do fornecedor”, argumenta o parlamentar.
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O texto inclui outras normas, como a emissão do comprovante de entrega contendo preço da tarifa, identificação do modelo e placa do veículo, nome e endereço da empresa responsável pelo serviço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além de dia e horário do recebimento e da entrega do veículo (o que funciona como prova no caso do manobrista cometer alguma infração de trânsito na condução do veículo).
Tavares ainda quer que as empresas forneçam recibos de pagamento e nota fiscal e que mantenham seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor. Para o deputado, a matéria “insere-se na competência legislativa estadual, na medida em que compete ao estado legislar concorrentemente sobre produção e consumo”.
