PDT aciona Supremo para suspender privatização de seis estatais
Em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o PDT pede a suspensão da privatização de seis estatais – a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).
Segundo o Estadão, a ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro e duas resoluções publicadas este ano tratam da desestatização das empresas.
Conforme o partido, a venda não pode ser realizada através de decretos e resoluções, “em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional”.
Ainda de acordo com o PDT, há “excepcional perigo de dano na probabilidade concreta de irreversibilidade” dos atos de desestatização das empresas.
Bahia.ba
