Cidades

Pagamento de FGTS para domésticos é obrigatório a partir desta quinta

EMPREGADA DOMESTICAO Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir desta quinta-feira (1º). O recolhimento do FGTS é uma novidade para a categoria, resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.

Com as mudanças, trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros. Nesta quinta, estará disponível na internet o Módulo Simplificado, onde o empregador terá que se cadastrar e cadastrar o trabalhador doméstico.

Para evitar problemas na hora da inclusão dos dados, a Receita recomenda que o empregador acesse a Consulta Qualificação Cadastral no portal. Outra novidade é o Simples Doméstico, mas que só será liberado a partir do dia 26 no site do eSocial .

O sistema permitirá, mediante uma guia única, o recolhimento dos benefícios. De acordo com a lei, os patrões terão que recolher de 8% a 11% de contribuição previdenciária, de responsabilidade do empregado dependendo do salário, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demissão por justa causa.

O pagamento deverá ser antecipado e pago no dia 6 de novembro, já que, embora o Simples Doméstico deva ser pago até o dia 7 de cada mês, a data cairá em um sábado, explicou a Receita.

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