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Mutuípe: Projeto de Lei que proíbe venda de armas de brinquedo é sancionado

Após ser aprovado na câmara de vereadores, projeto de lei que proíbe comercialização de armas de brinquedo foi sancionado pelo prefeito.

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O prefeito de Mutuípe Luís Carlos Cardoso da Silva (PT), sancionou o projeto de lei 965/15 aprovado pela Câmara de Vereadores que tem por objetivo proibir a fabricação, comercialização e venda de armas de brinquedo no município.
Os estabelecimentos que comercializam os brinquedos ficam obrigados a afixar mensagem sobre a entrada em vigor da lei e tem prazo de quatro meses para se adaptar.
Estão enquadrados também na lei, brinquedos que disparem balas, luzes e laser, ou que tenham som que sejam semelhantes a armas de fogo.
O descumprimento pode acarretar em multa que varia entre R$ 500,00 (Quinhentos reais) a 5,000,00 (Cinco Mil Reais) fechamento do estabelecimento por 60 (sessenta) dias, ou cassação do alvará permanentemente.
A lei entra em vigor em 120 dias ou seja 28 de fevereiro de 2016.


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