Mutuípe: Câmara Municipal aprova por unanimidade Projeto de Lei que dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal- REFIS
Projeto de lei é de autoria do pode executivo.
Na noite desta quinta-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal de Mutuípe aprovaram por unanimidade em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 09/16 de 17 de outubro de 2016 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Que dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal-REFIS. Relativos aos Débitos Fiscais, com dispensa total e parcial, de juros e multa de mora de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública.Isso quer dizer que todos os contribuintes cadastrados ou não na dívida ativa municipal até 2015, poderão pagar seus débitos tributários com até 100 %de descontos, dos juros e multas. Marcaram presença na Sessão o Fiscal de Tributos Cremilson Andrade,e os vereadores eleitos Ademário do (PPS) e Vando de João das Neves do (PMDB). Vale Mais Notícias.
