Muniz Ferreira: Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Muniz Ferreira, no Recôncavo baiano, Antônio Gerson Quadros de Andrade, por improbidade administrativa. O gestor não teria prestado contas de recursos da Educação destinados ao transporte escolar. A sentença acolheu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) no ano de 2009. Segundo o MPF, em 2004, o então prefeito municipal recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, R$ 45.941,39 em recursos federais, com objetivo de atender às despesas com as ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O projeto prevê a garantia ao acesso e à permanência nas escolas dos alunos do ensino fundamental público residentes na área rural. O prefeito não teria prestado contas sobre a aplicação dos recursos no prazo estabelecido. Após a omissão de Andrade, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e o condenou a restituir ao FNDE o dinheiro repassado, acrescido de juros e atualização monetária, e ao pagamento de multa no valor de R$ 6 mil por não apresentar os documentos, o que não foi cumprido, de acordo com o MPF. A Justiça entendeu que “houve grave dano à população de uma forma geral, que certamente ficou desassistida do serviço relacionado às finalidades dos repasses, bem como o montante da verba, razoável para um município pequeno e desprovido de recursos para garantir o acesso e a permanência dos alunos nas escolas públicas da zona rural”.
