MPF recomenda regularização do transporte escolar
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura de Macajuba, na Bahia, regularize a contratação e execução do serviço de transporte escolar.
Todos os processos licitatórios que não obedeçam à legislação devem ser extintos e os contratos de transporte escolar que tenham sido firmados em contrariedade ao que consta na recomendação devem ser rescindidos. O prefeito e o secretário de Educação têm 10 dias a partir da data de recebimento, para informar sobre o acatamento ou não da recomendação, que foi emitida no último dia 17.
De acordo com investigação do MPF, a empresa responsável pelo transporte de alunos, entre 2013 e 2016, não possui sequer um funcionário ou carro. O serviço, portanto, foi realizado a partir da subcontratação ilegal da totalidade do objeto do contrato pela empresa vencedora da licitação – contratada a partir de recursos federais do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).
O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior considera que o mal uso das verbas do Pnate tem se mostrado um problema recorrente, encontrado em muitos municípios. Desde 2015, o procurador já ajuizou sete ações contra seis prefeituras e outros envolvidos em ilegalidades na aplicação do recurso. Além disso, há quatro inquéritos civis em andamento, para verificar outras possíveis irregularidades.
Segundo o MPF, quando for realizar a contratação de empresa para transporte escolar, a prefeitura de Macajuba deve seguir o procedimento licitatório previsto na Lei de licitações (Lei nº 8.666/93) e fiscalizar a prestação do serviço conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
De acordo com Nachef, a oferta de transporte escolar deverá ocorrer durante todos os dias letivos, em todos os horários em que houver aulas, independentemente do número de alunos, e o controle do poder público deve garantir o acesso dos estudantes às escolas.
