Medeiros Neto: Ex-prefeito terá de devolver R$ 143,2 mil por ilegalidade em contratação
O ex-prefeito de Medeiros Neto, no extremo sul baiano, Nilson Vilas Boas Costa, terá de devolver R$ 143,2 mil aos cofres municipais. Nilson Costa também terá de pagar multa de R$ 15 mil.
As punições foram determinadas na sessão desta quarta-feira (27) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Conforme o conselheiro Paolo Marconi, foi apontada ilegalidade na contratação da empresa Pietra Soluções e Engenharia, no exercício de 2016, em razão da não apresentação de processos de pagamento e notas fiscais.
O termo de ocorrência apontou irregularidades tanto na contratação da empresa para a prestação de serviços de limpeza pública nos povoados de Patioba, Itupeva, Nova Zelândia e Nova Lídice, pelo custo total de R$1.796.602,68, como nas contratações de 71 prestadores de serviço, na função de gari, no valor de R$350.563,40. Ainda segundo o conselheiro, o ex-prefeito não conseguiu esclarecer os questionamentos relativos à falta de publicação do primeiro e segundo termos aditivos ao Contrato nº 001/2014. O TCM também apontou irregularidades na não indicação dos logradouros onde os serviços foram executados.
O processo ainda indicou a juntada de parecer jurídico sem identificação do signatário e respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e a contabilização indevida de recursos no montante de R$18 mil como despesa orçamentária. Ainda cabe recurso da decisão.
BN
