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Lei que proíbe fumo em locais fechados não foi regulamentada

No Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado nesta quarta-feira (29), uma notícia parece estar na contramão das campanhas e esforços antitabagistas do governo. Apesar de sancionada em 15 de dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a lei que proíbe o fumo em locais coletivos fechados privados ou públicos e os fumódromos (áreas reservadas a fumantes) ainda não foi regulamentada. A regulamentação prevê, por exemplo, penalidades em caso de desrespeito à lei. De acordo com o Ministério da Saúde, o texto ainda está em fase de produção e não há previsão de quando ficará pronto. Atualmente, as legislações estaduais de sete estados impedem o fumo em locais fechados, seguindo a norma nacional, enquanto em 19 estados. Os estados de Rondônia, São Paulo, do Rio de Janeiro, Amazonas, de Roraima, da Paraíba e do Paraná têm lei estadual antifumo que proíbe o cigarro em lugares fechados, como bares, restaurantes e boates. Os fumódromos são permitidos na Bahia. O Acre, Piauí e Rio Grande do Norte têm projetos de lei para a criação de ambientes livres de tabaco desde 2009.

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