Lei municipal proíbe uso de pipas com linha cortante em áreas públicas

A prefeitura sancionou a lei que proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas da capital baiana. O projeto aprovado pela Câmara Municipal se refere, por exemplo, ao uso de cerol em linhas de pipas, papagaios, pandorgas e artefatos semelhantes para recreação ou com finalidade publicitária.

O descumprimento da norma acarretará em advertência e multa no valor de R$ 70, em caso de reincidência.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o texto da lei. A fiscalização ficará por conta dos órgãos municipais, que serão conhecidos após regulamentação da lei – prevista para os próximos 60 a 90 dias.

BN