Justiça proíbe Tim de habilitar celulares no DDD 77, em Luís Eduardo Magalhães
A Justiça proibiu a Tim Celular S/A de habilitar novas linhas telefônicas ou realizar a portabilidade de números de outras operadoras, utilizando o DDD 77, no município de Luís Eduardo Magalhães. A decisão liminar da última terça-feira (16), assinada pelo juiz Flávio Ferrari, determina ainda que os serviços de celular e internet móvel sejam adequados aos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel), num prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A liminar atende um pedido formulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A proibição será mantida até que a empresa comprove a instalação e o perfeito funcionamento dos equipamentos exigidos para atender às demandas dos consumidores do município, bem como a demanda reprimida em função da “má prestação do serviço”, sob pena de uma multa diária de R$ 10 mil por linha habilitada.
A Tim tem 90 dias para apresentar um projeto de ampliação da rede, com a concordância da Anatel, considerando os atuais níveis de bloqueio e quedas de chamada, assim como a demanda reprimida. O descumprimento desta cláusula importará numa multa diária de R$ 30 mil.
A ação foi originada no MP a partir de pedidos de entidades civis organizadas e é resultado de um inquérito civil que constatou que a Tim habilita novas linhas “sem a devida contrapartida para instalação de novas torres de repetição de sinal”. Em Luís Eduardo Magalhães, a operadora Vivo também está proibida de habilitar novas linhas no DDD 77, por força de liminar concedida no ano passado e confirmada pelo Tribunal de Justiça em fevereiro deste ano.
