Juiz ameaça prender governador Rui Costa

Juiz Mario Soares Caymmi, determinou que o governador convoque 404 agentes penitenciários que realizaram concurso em 2014.

O juiz Mario Soares Caymmi, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, intimou o governador Rui Costa (PT) e o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, em decisão sentenciada nesta quarta-feira (18), a convocar, em 24 horas, 404 agentes penitenciários que realizaram concurso em 2014.
A medida ocorre após descumprimento de decisão proferida pelo mesmo magistrado em setembro do ano passado. Em caso de descumprimento da convocação dos agentes, o magistrado estabelece como pena uma multa diária de R$ 5 mil e prisão flagrante do secretário e do governador.
A decisão proferida na Ação Civil Pública 0544940-53.2015.8.05.0001 nesta quarta (18) ainda faz menção “à tentativa do Governo do Estado de renovar contrato com funcionários temporários, em regime Reda, em substituição aos concursados que aguardam convocação.”
O pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) que foi acatado pelo juiz é em provocação a denúncia do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que há quase um mês estão acampados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), na tentativa de angariar apoio dos parlamentares de oposição.
No trecho da decisão proferida na Ação Civil Pública, o juiz descreve que há evidência de má-fé na contratação de funcionários temporários em condições precarizadas. “… torna evidente a má-fé dessas contratações precárias, posto que conflitantes com o princípio da moralidade pública e da eficiência, na medida em que cria um novo processo seletivo de pessoal de maneira desnecessária, e em vilipêndio dos cidadãos que se inscreveram no concurso público anteriormente e estão sendo ignorados sem justo motivo pela Administração e em contrariedade a lei, que exige que para que seja feita essa contratação haja motivo excepcional, que inexiste ante a formação de cadastro com inúmeros aprovados em concurso público para exercerem as mesmas funções”, descreve a peça.
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Em nota enviada à imprensa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que é do interesse do Governo nomear os agentes penitenciários, mas que vê excesso na decisão do magistrado. Ainda conforme o órgão, o cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização [Seap].
Segundo Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, o Estado da Bahia ainda não foi oficialmente comunicado da decisão, mas como já é de costume irá apresentar seus esclarecimentos. A nota diz que “O procurador geral entende que houve ‘excesso’ na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário”.
Acrescenta ainda que “o Estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. O cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização [Seap]”. Fonte: Bahia.Ba.