Jequié: PRE-BA entra com recurso no TSE para cassar mandato de Roberto Britto
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) ingressou com recurso dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a cassação do mandato do deputado federal Roberto Britto (PP).
O político é acusado de usar R$50.000,00 da verba parlamentar para confeccionar e distribuir panfletos da sua campanha de reeleição, em 2014, em Jequié, Médio Rio de Contas. De acordo com a norma interna da Câmara dos Deputados, os valores para exercício da atividade parlamentar devem ser utilizados exclusivamente para custear gastos relativos à função.
O Procurador Regional Eleitoral Ruy Melo argumenta que o ato cometido por Britto “afrontou os princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, gerou desequilíbrio na disputa que estava preste a se iniciar e afetou a igualdade de oportunidades entre os candidatos”.
No início de junho deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou improcedente a representação proposta pela PRE-BA, por entender que Brito agiu de boa-fé na prestação de contas de sua atuação como deputado.
BN
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