Janot leva ação ao Supremo Tribunal e diz que lei da terceirização é inconstitucional
A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa.
Para Janot, o fato de a lei permitir a terceirização irrestrita da atividade-fim viola o “regime constitucional de emprego socialmente protegido” e fere direitos fundamentais do trabalhador. A atividade-fim é aquela típica do ramo em que uma empresa atua. É o emprego de médico, por exemplo, num hospital particular. Pela lei sancionada por Temer, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa.
Na ação, o procurador-geral também argumenta que a lei permite ampliar de forma “ilegítima e desarrazoada” a contratação temporária. Ponto a ponto: Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização: A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa; A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;
Sobre trabalho temporário: O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não; Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses, segundo informações do G1.