Itapetinga: Prefeito é punido por não aplicar mínimo de recursos na Educação
O prefeito de Itapetinga, no Médio Sudoeste, José Carlos Moura (PT), teve as contas de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Na sessão desta quinta-feira (10), a Corte de Contas declarou que o gestor violou o artigo 212 da Constituição Federal, que obriga a aplicação mínima de 25% da receita de impostos e transferências que as prefeituras têm direito, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Segundo o TCM, José Carlos Moura aplicou 23,08% ao longo do ano. Além disso, o prefeito gastou com o pagamento de pessoal R$81,7 milhões, 66,8% da Receita Corrente Líquida do município em 2015, quando o limite de gastos é de 54%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por conta disso, José Cerqueira Moura terá de pagar multa de R$25,9 mil.
Outra multa, de R$2,5 mil, foi devido a irregularidades de gestão, como execução orçamentária deficitária, ausência de pareceres do Fundeb e da Saúde, inobservância das regras de contabilidade pública, ausência de procedimentos licitatórios, entre outros. Ainda cabe recurso.
BN
