‘Há uma enorme resistência em cumprir a lei’, diz procurador-geral sobre fim da CPI do Trabalho Escravo

Para o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo é uma forma não de flexibilizar as relações trabalhistas, mas sim, de retirar os direitos dos trabalhadores principalmente em relação ao trabalho escravo contemporâneo. “Há uma pressão da bancada ruralista para alterar a legislação do trabalho de forma geral e, desta forma, estabelecer uma precarização das relações de trabalho no campo”, afirmou Camargo. Ele esclarece ainda que não há uma insegurança jurídica no conceito de trabalho escravo contemporâneo. “Há uma conceituação jurídica bem clara da nossa legislação, assim como na normativa internacional, em especial, das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O que há, na verdade, é uma enorme resistência em cumprir a lei, em especial, o comando da Constituição da República, que determina o respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho”, esclarece.(BN)