Guanambi: Ministério Público aciona prefeitura e Embasa pela redução da taxa de esgoto
Redução foi aprovada na câmara de vereadores.
A Câmara de Vereadores aprovou em setembro do ano passado lei municipal que estipulou em 40% o valor máximo a ser cobrado pela tarifa de esgoto sanitário em Guanambi. Segundo o radialista Bony Silva, a lei estaria sendo desrespeitada pela Embasa.
O Ministério Público ingressou na Vara da Fazenda Pública com uma Ação Civil com pedido de liminar através da qual requer que a empresa seja proibida de cobrar a tarifa de 80%, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, incidente em cada fatura indevida, e passe imediatamente a obedecer a Lei municipal 990/2015, cobrando o valor tarifário de 40%. Em caso de descumprimento a pena é de R$ 300 mil.
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A promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro informou que a lei municipal é de aplicabilidade imediata e culpa o prefeito Charles Fernandes de inércia no que tange ao cumprimento da lei local, que depois de sancionada teria que ser regulamentada em 90 dias. Brumado Notícias.
