Governo Temer inclui CPMF no orçamento 2017

Expectativa é que o resgate do imposto do cheque gere uma receita de 33 bilhões de reais.

O relator-geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), incorporou ao seu relatório a proposta de meta fiscal para 2017 de déficit de R$ 139 bilhões, anunciada pelo governo na semana passada. O texto, porém, manteve a previsão de receita advinda da CPMF, imposto que ainda não foi aprovado pelo Congresso e que teve sua criação descartada pelo governo. De acordo com Fagundes, o dispositivo foi incluído na LDO quando ela foi enviada ao Congresso ainda pela presidente Dilma Rousseff, atualmente afastada de seu cargo.
O senador defendeu a CPMF como um tributo eficaz, mas disse que apenas o governo pode decidir se quer recriá-la ou não. Ele não esclareceu o motivo de o imposto ter sido mantido no texto que será votado, mas garantiu que o governo Temer não pretende anunciar aumento tributário antes da conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Isso não é uma criação nossa. Se vai ser criado imposto ou não, essa é uma decisão do governo. Essa era uma intenção do governo passado e o atual governo já sinalizou a possibilidade de buscar receitas em outras coisas que não a criação de novos tributos”, disse.
De acordo com ele, o projeto da LDO determina que qualquer nova receita prevista no Orçamento de 2017 terá que já ter sido aprovada pelo Congresso, ou seja, o governo não poderá mais contar com a previsão de que elas serão votadas. Dessa forma, impede-se que o Orçamento seja fictício. O relator, no entanto, admitiu a possibilidade de que novos impostos sejam criados ou aumentados no segundo semestre, como a Cide (sobre combustíveis), que não precisa passar pela análise do Congresso. Ele defendeu, no entanto, mudanças no repasse deste recurso, igualando o percentual de 33% para cada um, União, Estados e municípios.
PEC. Ele explicou que a arrecadação com a criação da CPMF só poderá ser incluída no Orçamento do próximo ano se o Congresso aprovar até o fim do ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o retorno do imposto do cheque. Ele manteve em seu substitutivo o teor do anexo enviado em abril ainda por Dilma Rousseff, que prevê uma margem de aumento de arrecadação de R$ 33,24 bilhões com o tributo.
Wellington Fagundes disse que não há qualquer caráter obrigatório do retorno da CPMF pelo fato de ele estar previsto no parecer da LDO de 2017. A área técnica da Comissão Mista de Orçamento (CMO) avalia que essa indicação da CPMF na LDO não tem nenhum valor impositivo. É mais uma sinalização política para se eventualmente o governo do presidente em exercício, Michel Temer, quiser levar a proposta à frente.
O governo, contudo, tem sinalizado que vai usar outros instrumentos, como Cide, IPI e PIS/Cofins, que não a CPMF, para elevar a arrecadação. A área técnica do governo nunca escondeu que prefere a CPMF a outros impostos e contribuições que têm sido debatidos.
Só em agosto
Votação. O Congresso só deverá votar a LDO 2017 a partir de agosto. Diante deste cenário, o governo trabalha para aprovar o projeto pelo menos na Comissão Mista de Orçamento amanhã.
Relator quer agilizar 30 mil obras que estão em atraso
Brasíla. Em entrevista ontem, o relator-geral da LDO de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), também destacou que seu relatório apresenta um capítulo especial sobre novas regras para viabilizar a conclusão de obras inacabadas em todo o país. Essa é uma bandeira de Michel Temer que foi defendida por Renan Calheiros no Senado. O presidente da Casa chegou a reativar uma comissão especial para tratar do tema. De acordo com Fagundes existem, hoje, aproximadamente 30 mil obras nestas condições, que somam cerca de R$ 250 milhões em restos a pagar.
De acordo com o senador, o governo dará prioridade de liberação de recursos para obras que já tiverem mais de 50% de sua execução concluída e as novas obras com valor superior a R$ 10 milhões terão que apresentar um estudo de viabilidade técnica e um projeto executivo para que o recurso seja liberado. O governo também criará um cadastro com o levantamento de obras que custem mais de R$ 50 milhões que deverá ser disponibilizado na internet para que a população possa acompanhar o andamento da obra.
“A ideia é que não se faça um novo convênio com o local que já tem uma obra semelhante e que ainda não foi concluída. Isso é importante até para prevenir problemas muito conhecidos de todos, como por exemplo, quando estas obras são usadas por marginais para se abrigarem”, disse. Fonte o Tempo.