Governo e terceirizadas da Educação assinam contratos adequados à Lei Anticalote
Os novos contratos assinados entre o governo do estado e empresas terceirizadas da Secretaria Estadual da Educação (SEC) estão adequados à Lei Anticalote, com garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados. Nesta quinta-feira (30), a SEC e a Secretaria de Administração (Saeb) assinam dez novos contratos para garantir a manutenção de 87% dos postos de trabalho terceirizados. “Chegou o momento de promovermos as mudanças necessárias à continuidade da prestação de serviços, preservando os direitos dos terceirizados.
Todos os direitos estão mantidos”, destacou Walter Pinheriro, chefe da Educação no estado, em referência ao cumprimento da lei sancionada em 2014 e prorrogada até 30 de junho.
Para substituição das terceirizadas que não aderiram às regras da Lei Anticalote, o governo realizou licitações para contratações de novas empresas e dois lotes estão em fase final de recurso, representando 17% do que falta de mão de obra terceirizada. Nesta quinta também serão beneficiados os professores da rede estadual, com o pagamento da promoção de carreira a 22.853 educadores.
Os docentes beneficiados representam 68,25% dos servidores efetivos e o ganho equivale a 7% do seu rendimento total.
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