O governo da Bahia reconheceu o decreto de emergência publicado pela prefeitura de Mutuípe em 8 de novembro de 2021, na ocasião um temporal derrubou uma casa e danificou outras. Diversas localidades tiveram residência invadidas por água da enxurrada e várias encostas deram sinais de desmoronamento.
DECRETO Nº 20.983 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2021.0004816-68, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil, considerando os danos decorrentes das chuvas intensas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Mutuípe – Bahia; considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil – SUDEC; considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 158/2021, de 08 de novembro de 2021, do Prefeito Municipal de Mutuípe, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.
Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2021, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2021. RUI COSTA Governador Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício.
