Gilmar Mendes diz que é mais fácil fraudar a Constituição por projetos de lei
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (12), o poder de controle do Judiciário no âmbito legislativo quando a tramitação de um projeto de lei afronte direitos fundamentais, previsto na Constituição Federal. Segundo o ministro, “até no jardim de infância de Direito Constitucional se sabe que a autonomia do legislador no caso de direitos fundamentais está longe de ser absoluta”. A declaração foi feita durante o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) contra o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos. A tramitação do projeto de lei está suspensa por decisão liminar de Mendes. Em seu voto, o ministro citou precedentes do STF em que foi admitido o controle preventivo da Corte. Gilmar Mendes ainda disse que “é mais fácil fraudar no núcleo da Constituição por meio de projetos de lei do que por propostas de emenda à Constituição”. Para o ministro, o controle significa a manutenção da regularidade do processo democrático. “O projeto é casuístico, asfixia e condena os novos partidos a morrer por inanição”, afirmou Gilmar Mendes. Ele ainda completa que o projeto visa impedir que os “parlamentares carreguem consigo as suas cotas de representatividade”.
