O diário oficial da Bahia, desta terça-feira (17), trouxe a desapropriação de uma área na rua Conselheiro Aureliano Oliveira (rua Nova), em Mutuípe, para a construção das novas instalações do Colégio Professor José Aloísio Dias.
A área mede 14.070,27m². As informações constam no DECRETO Nº 21.408 DE 16 DE MAIO DE 2022
que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “h” e “m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0035539-32, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.070,27m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Conselheiro Aureliano Oliveira, no Município de Mutuípe – Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação – SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único – A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Mutuípe – Bahia.
Art. 2º – Ficam a Secretaria da Educação – SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado – PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
